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Art-896-1A-IV-CLT-Transcricao-NPJ

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TodasAIRRAg-AIRRRR

Nulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional — Ausência de Transcrição do Acórdão Principal (Art. 896, §1º-A, I e IV, CLT)

O recurso de revista não é conhecido quando a parte, ao arguir nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deixa de transcrever trecho do acórdão principal (recurso ordinário), pois essa omissão inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo art. 896, §1º-A, I e IV, da CLT, sendo a transcendência não reconhecida.

RRRR-10718-77.2015.5.15.0102

Tribunal Superior do Trabalho — Gabinete da Ministra Morgana de Almeida