Art-896-1A-IV-CLT-Transcricao-NPJ

O recurso de revista que veicula alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal e o trecho da decisão regional que os rejeitou, nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT; ausente tal transcrição, o pressuposto formal não é atendido e o recurso não é admissível.

A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, sem destaques próprios, desatende ao pressuposto recursal previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, inviabilizando o processamento do recurso de revista.

Ao alegar negativa de prestação jurisdicional, é ônus da parte transcrever o trecho do acórdão principal nas razões do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, I, III e IV, da CLT; a transcrição dissociada dos fundamentos, sem cotejo analítico de teses, não supre o requisito formal, inviabilizando o processamento do apelo.

A ausência de transcrição, no recurso de revista, dos trechos dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal e do trecho do acórdão regional que os rejeitou — exigência do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT — constitui defeito formal grave e insanável, inviabilizando o processamento do recurso quanto à negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo de instrumento foi desprovido.

O descumprimento do requisito de transcrição previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT impede o processamento do recurso de revista fundado em negativa de prestação jurisdicional, independentemente da análise da transcendência.