Culpa-Comprovada

Não exercido o juízo de retratação: mantido o acórdão que não conheceu do recurso de revista do ente público, pois o TRT constatou efetivamente a culpa in vigilando da Administração — irregularidades no recolhimento do FGTS durante o contrato de trabalho demonstram conduta negligente na fiscalização e nexo de causalidade com o inadimplemento —, o que satisfaz o ônus probatório exigido pelo Tema 1.118 do STF.

A responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização não é automática, exigindo comprovação de culpa in vigilando pela parte autora (Temas 246 e 1.118 do STF). Demonstrada a culpa pelo descumprimento de obrigações trabalhistas — notadamente irregularidades no recolhimento do FGTS —, mantém-se o acórdão que não conheceu do recurso de revista do tomador de serviços, sem exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015.