Dialeticidade

O agravo que não impugna o óbice da Súmula 221 do TST — decorrente da indicação de dispositivo constitucional sem especificação do caput ou parágrafo violado — deve ser reputado desfundamentado, não se conhecendo do recurso por força da Súmula 422, I, do TST.

Não se conhece de agravo quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando recurso desfundamentado nos termos da Súmula 422, I, do TST.