PJ

Portal Jurídico - GMMAR

Gabinete Min. Morgana de Almeida

Portal Jurídico

AutotextosEmentasEstrutura de DecisõesAcervo de PrecedentesSessões de Julgamento

Nulidade-Despacho-Admissibilidade

Criada automaticamente pelo pipeline IA em 2026-05-14

TodasAIRRAg-AIRRRRAg

Nulidade do despacho denegatório. Usurpação de competência

O exercício pelo TRT do juízo primário de admissibilidade, ainda que requeira análise de questões de mérito para verificar óbices legais, não configura usurpação de competência nem causa prejuízo à parte, que pode provocar o juízo definitivo desta Corte via agravo de instrumento.

Ag-AIRRAg-AIRR-0001105-36.2023.5.12.0005

Tribunal Superior do Trabalho — Gabinete da Ministra Morgana de Almeida