Nulidade. Despacho de Admissibilidade. Usurpação de Competência
O Tribunal Regional não usurpa competência do TST ao adentrar questões inerentes ao mérito no juízo primário de admissibilidade para verificar se a controvérsia já está superada por entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, pois esse ato é atribuição funcional prevista no art. 896, § 1º, da CLT e não gera prejuízo à parte, que pode interpor agravo de instrumento para obter o juízo definitivo de admissibilidade.