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Gabinete Min. Morgana de Almeida

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Reiteracao-Razoes-Sem-Ataque-Ao-Obice-Sum-422-I

Recurso limita-se a REITERAR as questoes de fundo/merito sem combater o obice processual eleito pela decisao recorrida (Sum. 422 I).

TodasAIRRAg-AIRRAg-ARRAg-RRAg

Adicional Quinquenal — Ausência de Ataque aos Fundamentos da Decisão Recorrida — Súmula 422, I, do TST

O agravo é inadmissível quando o agravante deixa de atacar os fundamentos específicos que obstaram o seguimento do recurso de revista, limitando-se a rediscutir o mérito da causa sem enfrentar objetivamente os óbices processuais (in casu, Súmulas 126 e 297/TST), em violação ao princípio da dialeticidade recursal consagrado na Súmula 422, I, do TST.

Ag-RRAgAg-RRAg-2713-72.2012.5.15.0037

Tribunal Superior do Trabalho — Gabinete da Ministra Morgana de Almeida