TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. MORA SALARIAL E IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS
Comprovada a culpa in vigilando da Administração Pública — tendo o TRT constatado descumprimento das obrigações trabalhistas durante o contrato (mora salarial e irregularidades no FGTS) como causa da rescisão indireta —, mantém-se a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não se exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015.