Dano-Moral

A reversão da dispensa por justa causa fundada em alegação de ato de improbidade judicialmente não comprovada enseja reparação civil in re ipsa por dano moral, nos termos do Tema 62/IRR. O indeferimento desse pedido pelo órgão julgador configura violação manifesta ao art. 5º, X, da CF e ao art. 186 do Código Civil, viabilizando o juízo rescisório independentemente de reexame de fatos e provas, pois as premissas fáticas estão contidas no próprio acórdão rescindendo.

O TST somente intervém na revisão do quantum indenizatório fixado pelo Regional em circunstâncias excepcionais, quando o valor se revele irrisório ou manifestamente exorbitante, evidenciando violação às garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, CF). Na hipótese, o montante de R$ 100.000,00 é razoável e proporcional à extensão do dano coletivo identificado e à situação da ré, sendo injustificada a intervenção desta Corte.

A redução unilateral e sem aviso prévio da cobertura do plano de saúde, que inviabilizou cirurgia autorizada e agendada de empregada em tratamento por acidente do trabalho, configura dano moral in re ipsa por violação ao art. 5º, X, da Constituição Federal, sendo devida indenização independentemente de prova específica do prejuízo.

O inadimplemento ou atraso no pagamento de verbas rescisórias não configura dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a comprovação de efetiva lesão aos direitos de personalidade do trabalhador (art. 5º, X, da Constituição Federal) para ensejar condenação por dano moral.

Qualquer forma de restrição ao uso do banheiro pelo empregador configura violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos de personalidade do trabalhador, ensejando reparação por danos morais, sendo irrelevante que não haja vedação expressa — a mera limitação já caracteriza o dano (Tema 117 da Tabela de RR Repetitivos).