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Sumula-221-Indicacao-Generica

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REGIME DE TRABALHO 12X36. TRABALHO EM DIAS DE FOLGA. RECURSO MAL APARELHADO

O recurso de revista é inadmissível quando a parte deixa de demonstrar analiticamente a contrariedade aos dispositivos apontados, sem especificar caput, inciso ou parágrafo, incidindo no óbice da Súmula 221 do TST. O defeito de aparelhamento veda a invasão do mérito, independentemente da transcendência.

Ag-AIRRAg-AIRR-0010333-51.2024.5.15.0123

Tribunal Superior do Trabalho — Gabinete da Ministra Morgana de Almeida