Terceirizacao-Licitude

É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, conforme tese vinculante fixada pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252/MG (Tema 725); constatada a desconformidade do acórdão regional com essa jurisprudência pacífica, impõe-se o provimento dos recursos de revista para afastar o vínculo de emprego reconhecido diretamente com a tomadora de serviços e julgar improcedente a ação.

É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, conforme teses vinculantes do STF (ADPF 324 e RE 958.252/MG); inexistindo distinguishing, afasta-se o vínculo de emprego, a responsabilidade solidária e a isonomia da OJ 383/SBDI-1. A responsabilidade subsidiária do ente público tomador somente prevalece quando comprovada culpa específica na fiscalização contratual (ADC 16, Temas 246 e 1.118), cujo ônus incumbe à parte autora; fundá-la na suposta ilicitude da terceirização implica presunção de culpa e inversão indevida do ônus probatório.

É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, inclusive a atividade-fim bancária, nos termos do Tema 725 do STF; afasta-se o vínculo de emprego reconhecido com o tomador de serviços e mantém-se a responsabilidade subsidiária da instituição financeira pelo adimplemento das parcelas trabalhistas remanescentes.

Diante das teses vinculantes fixadas pelo STF no Tema 725 (licitude da terceirização em qualquer atividade, meio ou fim) e no Tema 383 (impossibilidade de equiparação salarial entre terceirizados e empregados da tomadora), e inexistindo elemento fático que configure distinguishing, não há juízo de retratação a ser exercido, mantendo-se o acórdão anterior que declarou a licitude da terceirização e excluiu o vínculo direto com o tomador.

É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre contratante e empregado da contratada (Tema 725/STF — ADPF 324 e RE 958.252/MG); a equiparação de remuneração entre empregados da tomadora e da terceirizada fere o princípio da livre iniciativa (Tema 383/STF — RE 635.546/MG). Inexistente distinguishing, o recurso de revista não é conhecido em juízo de retratação.