PJ

Portal Jurídico - GMMAR

Gabinete Min. Morgana de Almeida

Portal Jurídico

AutotextosEmentasEstrutura de DecisõesAcervo de PrecedentesSessões de Julgamento

Cabimento

Criada automaticamente pelo pipeline IA em 2026-05-07

TodasAIROAIRRAg-AIRRAg-EDCiv-ROTAg-ROTROT

Agravo interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não conhecimento.

É incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, pois tais recursos destinam-se exclusivamente à impugnação de decisões monocráticas. A interposição de agravo contra acórdão colegiado configura erro grosseiro que afasta o princípio da fungibilidade (OJ 412 da SBDI-1/TST). Agravo não conhecido.

Ag-EDCiv-ROTAg-EDCiv-ROT-0015769-05.2024.5.03.0000

Tribunal Superior do Trabalho — Gabinete da Ministra Morgana de Almeida