Embargos-Declaracao

A oposição de embargos de declaração para discutir matéria objeto de tese vinculante (Tema 85 do IRRR — rescisão indireta por inadimplemento de horas extras) não configura ato protelatório, sendo indevida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

É cabível a multa do art. 1.026, §2º, do CPC quando a parte usa os embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida sem demonstrar real omissão, contradição ou obscuridade; a mera alegação de divergência jurisprudencial não afasta o caráter protelatório dos aclaratórios.