Sumula-333-Jurisprudencia

No regime 12x60 declarado inválido, sendo incontroverso que o reclamante recebeu pelas 12 horas de trabalho, o pagamento da hora normal acrescida do adicional para as horas além da 8ª diária configuraria bis in idem; é devido apenas o adicional de horas extras, mantendo-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e desprovido.

São constitucionais as normas coletivas que pactuam jornada de 12 horas em escala 4x4 em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do Tema 1.046/STF, prevalecendo a autonomia da vontade coletiva; ademais, o descumprimento pontual do pactuado pela prestação habitual de labor extraordinário não invalida a norma coletiva.