Art-896-1A-CLT-Transcricao

O recurso de revista que não transcreve o trecho do acórdão regional objeto da insurgência é formalmente deficiente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, sendo inviável o destrancamento pelo agravo de instrumento.

Os recursos de revista não atendem à exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois as partes não transcreveram, nos tópicos recursais correspondentes, os trechos do acórdão regional que evidenciam o prequestionamento das controvérsias, configurando defeito formal grave e insanável.

A ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida (art. 896, §1º-A, I, da CLT) constitui defeito formal grave e insanável, impedindo o processamento do recurso de revista quanto aos temas da competência da Justiça do Trabalho e da desconsideração da personalidade jurídica em execução envolvendo empresa em recuperação judicial, com transcendência não reconhecida.

A ausência de transcrição do trecho prequestionado da decisão recorrida configura defeito formal grave e insanável, impedindo o conhecimento do recurso de revista, sendo dispensável até mesmo o exame da transcendência da causa.

O descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT — ausência de transcrição dos trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados — configura defeito formal grave e insanável que inviabiliza o processamento do recurso de revista em todos os temas impugnados, não bastando paráfrase, resumo, mera indicação de ementa ou transcrição dissociada do cotejo analítico. Transcendência não reconhecida.

A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional, que não revela todos os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para a solução da controvérsia, configura defeito formal grave e insanável (art. 896, §1º-A, I e III, da CLT), impedindo o processamento do recurso de revista e inviabilizando o reconhecimento da transcendência.

Não satisfaz o pressuposto de admissibilidade do art. 896, §1º-A, I, da CLT a transcrição de trecho que não abrange todos os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pelo Tribunal Regional, sendo inviável processar o apelo quando inobservado o pressuposto formal intrínseco. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

O agravo de instrumento é desprovido porque o reclamante não cumpriu o pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT: o trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista é insuficiente, omitindo fundamentos fáticos e jurídicos essenciais adotados pelo TRT — incluindo julgados desfavoráveis à sua tese, o tratamento legal da matéria pela Lei nº 13.467/2017 e a percepção de benefícios idênticos após a supressão —, inviabilizando o processamento do apelo. Transcendência não reconhecida.

Desatendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT — ausência de indicação dos trechos do acórdão recorrido nas razões recursais, sendo que a transcrição apresentada não pertence a nenhum dos acórdãos proferidos na presente ação —, nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista.

O agravo de instrumento não prospera quando o recorrente transcreve integralmente o capítulo do acórdão regional sem destaques próprios, pois a ausência de indicação precisa das teses combatidas impede o cotejo analítico exigido pelo art. 896, §1º-A, I a III, da CLT. Transcendência não reconhecida.

O agravo de instrumento não prospera quando o recorrente desatende o requisito do art. 896, §1º-A, I a III, da CLT ao colacionar trechos ausentes do acórdão regional, impossibilitando o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações invocadas. Transcendência não reconhecida.

O recurso de revista que não transcreve o trecho da decisão regional objeto da insurgência não atende ao pressuposto intrínseco de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sendo-lhe negado provimento.

O recurso de revista não atende ao art. 896, §1º-A, I e III, da CLT quando a parte transcreve trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos pelos quais o Tribunal Regional manteve a condenação, impedindo o cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as violações apontadas. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

A transcrição integral de capítulo do acórdão regional não sucinto, sem destaques próprios e sem cotejo analítico de teses, constitui defeito formal grave e insanável, não atendendo ao pressuposto de admissibilidade do art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que impede o processamento do recurso de revista e conduz ao desprovimento do agravo de instrumento.

A mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada do cotejo analítico entre as teses impugnadas e as violações apontadas, configura defeito formal grave e insanável que compromete pressuposto intrínseco de admissibilidade, impedindo o processamento do apelo em todos os temas veiculados. Agravo de instrumento desprovido.

O recurso de revista que traz transcrição dissociada dos fundamentos — sem o devido cotejo analítico entre as teses do TRT e as violações apontadas — não atende ao pressuposto intrínseco do art. 896, §1º-A, I a III, da CLT, sendo inviável o seu processamento independentemente da relevância material do tema; a transcendência não foi reconhecida.

O defeito de transcrição — indicação de trechos estranhos ao acórdão regional — configura vício formal grave e insanável que impede o conhecimento do recurso de revista, mantendo-se o desprovimento do agravo de instrumento.

O recurso de revista que transcreve trecho insuficiente do acórdão regional — sem contemplar todos os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão recorrida — não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sendo inviável o conhecimento do apelo; transcendência não reconhecida.

O agravo de instrumento é desprovido quando o recurso de revista não atende ao art. 896, §1º-A, I e III, da CLT porque o trecho do acórdão regional reproduzido nas razões recursais não corresponde ao teor do acórdão recorrido, impossibilitando extrair com exatidão e completude o quadro fático e a moldura jurídica necessários ao exame da admissibilidade do recurso.

A transcrição insuficiente do acórdão regional, que não contempla todos os fundamentos pelos quais o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão da agravante na execução, descumpre o art. 896, §1º-A, I, da CLT, comprometendo pressuposto intrínseco de admissibilidade e impedindo inclusive a análise da aderência ao Tema 1.232 da Tabela de Repercussão Geral do STF.