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Mostrando 1 precedente publicado
RRAgRRAg-532-03.2017.5.23.0037
JPCP
05/07/2026Terceirização. Responsabilidade Subsidiária. Recurso Mal Aparelhado (Fundação de Saúde Comunitária de Sinop)
Ementa do Tema
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Quanto ao tema em epígrafe, o recurso vem lastreado unicamente sob a alegação de divergência jurisprudencial. 1.2. Inservíveis ao conhecimento do recurso de revista arestos oriundos de Turmas do TST, porque não atendem ao disposto no art. 896, "a", da CLT. Vício de aparelhamento a impedir o fluxo do apelo de índole extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2.
Tese Jurídica
O recurso de revista fundado exclusivamente em divergência jurisprudencial com arestos de Turmas do TST não atende ao art. 896, 'a', da CLT, configurando vício de aparelhamento que impede o fluxo do apelo. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido.