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Mostrando 1 precedente publicado
EDCiv-Ag-AIRREDCiv-Ag-AIRR-0000432-09.2023.5.07.0029
DEAO
2026-05-05T23:59:59-03EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT
Ementa do Tema
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. Diante da existência de erro material no acórdão hostilizado, conheço e acolho os embargos de declaração, apenas para sanar o vício, sem efeito modificativo.
Tese Jurídica
A juntada de 'prints' do acórdão proferido em embargos de declaração sem a efetiva transcrição dos trechos do apelo horizontal constitui erro material que desatende o pressuposto de admissibilidade do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Os embargos de declaração são acolhidos apenas para sanar esse erro material, sem efeito modificativo.