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EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS AJUSTADO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido, quanto ao tema . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS AJUSTADO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada potencial ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, quanto ao tema . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS AJUSTADO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Regional considerou inválido o plano de cargos e salários. Ressaltou que "o referido Plano de Carreira não foi homologado pelo Ministério do Trabalho, tendo sido implantado por força das Normas Coletivas" e aplicou o entendimento da Súmula 6, I, do TST, por se tratar a reclamada de sociedade de economia mista. 2. Entretanto, inaplicável na hipótese a Súmula 6, I, do TST, diante da implantação do Plano de Cargos e Salários por norma coletiva, o que afasta a necessidade de homologação do Plano de Cargos e Salários pelo Ministério do Trabalho. 3. Nesse contexto, deve ser reformado o acórdão recorrido para afastar o deferimento das diferenças salariais, por equiparação salarial, ante a existência de quadro de carreira. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .