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Ag-AIRRAg-AIRR-1001046-75.2022.5.02.0706
PC
05/04/2026Nulidade da Decisão Monocrática — Fundamentação Per Relationem
Ementa do Tema
NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 1.2. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida.
Tese Jurídica
A técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos da decisão recorrida, atende à exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal, conforme tese vinculante fixada pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral, não configurando negativa de prestação jurisdicional.