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Mostrando 2 precedentes publicados

RRAgRRAg-11222-74.2021.5.03.0048
ARCS
12/02/2026

Nulidade. Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa do Tema

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. Em relação à prescrição aplicável ao reajuste previsto em norma coletiva, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida pelo recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 1.2. Quanto ao deferimento da justiça gratuita à autora, constata-se que não há omissão na medida em que o Regional considerou devido o deferimento do benefício diante da apresentação de hipossuficiência econômica. 2.

Tese Jurídica

A preliminar de nulidade relativa à prescrição é superada pelo julgamento de mérito favorável ao recorrente (art. 282, §2º, CPC). Quanto à justiça gratuita, não há omissão, pois o Regional fundamentou o deferimento do benefício na hipossuficiência econômica demonstrada pela autora.

Nulidade-NPJ-Pretermissao-Art-282-CPC
RRRR-1001355-23.2023.5.02.0040
JPCP
22/04/2026

Nulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa do Tema

1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

Tese Jurídica

Com base no art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando os contornos do acórdão regional permitem a adoção, no mérito, de entendimento favorável à parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade.

Nulidade-NPJ-Pretermissao-Art-282-CPC