Portal Jurídico - GMMAR

9.569 acórdãos analisados resultaram em 944 precedentes publicados do Gabinete da Ministra Morgana de Almeida

Minutador

Revisor

Publicado desde

Até

Explorar o acervo por mapa de categorias

Veja todas as categorias num mapa denso — por macro-tema jurídico ou em lista.

Mostrando 944 precedentes publicados

ROTROT-0080891-97.2025.5.22.0000

TAS

30/04/2026

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA

Ementa para Citação

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFISSÃO FICTA DO ENTE PÚBLICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO . 1. O conceito de erro de fato, na forma do art. 966, VIII, do CPC, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2. Sua configuração exige que a decisão judicial tenha expressamente considerado ocorrido fato incontroversamente inexistente ou, ao contrário, que tenha registrado não ocorrido fato existente. 3. Ademais, a hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do art. 966, § 1º, do CPC, na forma da OJ 136 desta Subseção. 4. No caso concreto, discute-se a configuração de vínculo empregatício, sem concurso público, com o Município. A controvérsia circunscreve-se à revelia do Ente Público, que não apresentou defesa na ação trabalhista, nem compareceu às audiências, de modo que lhe foi aplicada a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. 5. Ocorre que todas as premissas fáticas registradas na sentença rescindenda estão em consonância com os fatos registrados nos autos. Nesse contexto, o exame da prova documental pré-constituída em cotejo com a confissão ficta insere-se no contexto da aplicação do direito ao caso concreto, que não representa erro de fato, mas, quando muito, eventual erro de julgamento, o que não atrai a hipótese do art. 966, VIII, do CPC. 6. Ademais, no caso concreto, dos autos da ação subjacente é possível constatar que nem sequer houve apresentação de prova documental. As alegações do Município da ação rescisória baseiam-se em documentos novos, que não haviam sido apresentados na ação trabalhista, de modo que, à evidência, não poderiam ter sido sequer considerados pelo Órgão Julgador. 7. Ação rescisória julgada improcedente. Recurso ordinário conhecido e provido . (ROT-0080891-97.2025.5.22.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida, DEJT 06/05/2026).

Tese Jurídica

Provido o recurso ordinário para julgar improcedente a ação rescisória, inverte-se a sucumbência e o autor passa a ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Honorarios-Advocaticios-AR

ROTROT-0080891-97.2025.5.22.0000

TAS

30/04/2026

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFISSÃO FICTA DO ENTE PÚBLICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO

Ementa do Tema

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFISSÃO FICTA DO ENTE PÚBLICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO . 1. O conceito de erro de fato, na forma do art. 966, VIII, do CPC, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2. Sua configuração exige que a decisão judicial tenha expressamente considerado ocorrido fato incontroversamente inexistente ou, ao contrário, que tenha registrado não ocorrido fato existente. 3. Ademais, a hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do art. 966, § 1º, do CPC, na forma da OJ 136 desta Subseção. 4. No caso concreto, discute-se a configuração de vínculo empregatício, sem concurso público, com o Município. A controvérsia circunscreve-se à revelia do Ente Público, que não apresentou defesa na ação trabalhista, nem compareceu às audiências, de modo que lhe foi aplicada a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. 5. Ocorre que todas as premissas fáticas registradas na sentença rescindenda estão em consonância com os fatos registrados nos autos. Nesse contexto, o exame da prova documental pré-constituída em cotejo com a confissão ficta insere-se no contexto da aplicação do direito ao caso concreto, que não representa erro de fato, mas, quando muito, eventual erro de julgamento, o que não atrai a hipótese do art. 966, VIII, do CPC. 6. Ademais, no caso concreto, dos autos da ação subjacente é possível constatar que nem sequer houve apresentação de prova documental. As alegações do Município da ação rescisória baseiam-se em documentos novos, que não haviam sido apresentados na ação trabalhista, de modo que, à evidência, não poderiam ter sido sequer considerados pelo Órgão Julgador. 7. Ação rescisória julgada improcedente. Recurso ordinário conhecido e provido .

Tese Jurídica

O erro de fato rescindível (art. 966, VIII, do CPC) exige que a decisão judicial tenha expressamente considerado ocorrido fato incontroversamente inexistente, ou não ocorrido fato existente, e não autoriza nova valoração de provas sobre fatos controvertidos. O exame da prova documental pré-constituída em cotejo com a confissão ficta decorrente da revelia insere-se no âmbito da aplicação do direito...

Erro-de-Fato-966-VIII

ROTROT-0000091-34.2025.5.13.0000

TAS

30/04/2026

CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES. OUTORGA DE QUITAÇÃO GERAL AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TRABALHADOR

Ementa do Tema

CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES. OUTORGA DE QUITAÇÃO GERAL AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TRABALHADOR . 1. Discute-se nos autos a possibilidade de desconstituir sentença homologatória de acordo extrajudicial celebrado entre empresa e Sindicato da categoria profissional, a partir da alegação de que a avença teria sido ajustada sem aquiescência do trabalhador. 2. A partir da vigência do CPC de 2015, o vício de consentimento deixou de figurar como fundamento autônomo para desconstituição da coisa julgada, uma vez que a hipótese antes prevista no art. 485, VIII, do CPC/1973 não encontra análogo no atual Código Processual. 3. Nesse sentido, a invocação do art. 966, III, do CPC/2015 tem lugar somente nas hipóteses de: (a) dolo ou coação da parte vencedora sobre a vencida, ou de (b) simulação ou colusão das partes a fim de fraudar a lei nenhuma das quais se verifica no caso concreto. 4. Na situação dos autos, tratando-se de celebração de acordo, não há parte vencedora ou vencida, o que afasta a primeira hipótese do dispositivo em questão, conforme Súmula 403, II, do TST. Também não é o caso de simulação ou colusão das partes, uma vez que nem sequer há alegação, na petição inicial de que o ente sindical tenha atuado de forma mancomunada com a empresa com o objetivo de prejudicar direitos trabalhistas dos seus substituídos-processuais. 5. Sob o enfoque do art. 966, V, do CPC, a pretensão esbarra, de plano, no óbice da Súmula 410 do TST, ante a impossibilidade de reexame de fatos e provas. 6. Com efeito, a sentença rescindenda expressamente consignou que " há uma gravação das assembleias, nas quais os empregados ficaram devidamente cientes dos termos do acordo "; que " não houve nenhum tipo de coação "; que parte dos trabalhadores " textualmente anuíram com o acordo em assembleia "; que o ajuste " só será aplicado aos trabalhadores que assinaram a lista de assembleia, lista esta que consta dos autos ". 7. Nesse contexto, o acolhimento das alegações do autor (de que inexiste gravação de audiência; de que tal audiência nunca foi realizada; de que verificada divergência na data registrada em ata; e de que a lista foi assinada a mando do gerente da empresa, não se tratando de lista de presença) demandaria necessariamente reexame do acervo probatório, providência vedada sob enfoque de violação manifesta de norma jurídica. 8. Por fim, a configuração de erro de fato, como fundamento legítimo para desconstituição da coisa julgada, ocorre quando verificado equívoco de percepção do Julgador acerca de questão fática não controvertida na ação subjacente, a evidenciar que a decisão adotou, como premissa fundamental, fato contrário à própria moldura fática trazida pelas partes. 9. No caso concreto, contudo, não se constata que o Julgador, ao homologar a avença, tenha se pautado em premissa contrária aquela retratada nos autos originários. Pelo contrário, ambas as partes (empresa e sindicato), nos autos da transação extrajudicial, confirmaram que houve realização de assembleia; que parte dos trabalhadores concordou com a avença, nos termos em que proposta; e que o acordo seria aplicado somente aos trabalhadores que assinaram a lista apresentada naqueles autos. 10. Conclui-se, portanto, que o Julgador pautou-se nos exatos fatos trazidos pelas partes, de modo que não há falar em equívoco de percepção acerca de questão fática incontroversa. 11. Ação rescisória improcedente. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Tese Jurídica

Na vigência do CPC/2015, o vício de consentimento puro e simples não autoriza rescisão de sentença homologatória de acordo: (I) o art. 966, III, exige dolo/coação entre partes vencedora e vencida ou simulação/colusão para fraudar a lei, hipóteses inaplicáveis a acordos (Súmula 403, II, do TST); (II) a pretensão fundada em violação de norma jurídica esbarra na Súmula 410 do TST, que veda reexame de...

Sentenca-Homologatoria-Vicio-Consentimento

ROTROT-0000091-34.2025.5.13.0000

TAS

30/04/2026

NULIDADE PROCESSUAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL

Ementa do Tema

NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . 1. Incumbe ao Juízo a direção do processo, sendo-lhe conferida a prerrogativa de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. No caso, a ação rescisória veio amparada no art. 966, III, V e VIII, do CPC e foi proposta, em suma, com base em alegado vício de consentimento, considerando a tese de que o trabalhador não teria autorizado a entidade sindical a celebrar transação extrajudicial com o objetivo de obter quitação de seu extinto contrato de trabalho. 3. De plano, as pretensões rescisórias fundadas no art. 966, VIII, do CPC não admitem dilação probatória, uma vez que a constatação de erro de fato dá-se mediante cotejo entre os fatos não controvertidos da ação subjacente e as premissas adotadas no julgado a ser desconstituído. 4. Em situação ainda mais restrita, a constatação de afronta à norma jurídica deve ser examinada a partir das premissas registradas na própria decisão rescindenda, à luz dos óbices das Súmulas 298 e 410 do TST, circunstância incompatível com o pedido de dilação probatória em sede de instrução processual da ação rescisória. 5. Por fim, no tocante à hipótese do art. 966, III, do CPC, a impertinência da dilação probatória extrai-se do próprio exame da causa de pedir posta na petição inicial, considerando que, na vigência do CPC de 2015, o vício de consentimento, puro e simples, não configura, por si só, circunstância autorizativa do corte rescisório. 6. Ante o exposto, o indeferimento da produção de outras provas não configura nulidade processual, no caso concreto. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 2.

Tese Jurídica

O indeferimento de dilação probatória em ação rescisória não configura nulidade: as hipóteses dos arts. 966, VIII e V, do CPC são estruturalmente incompatíveis com instrução probatória, e a pretensão fundada no art. 966, III, não autoriza corte rescisório na vigência do CPC/2015 quando o único fundamento é vício de consentimento puro e simples.

Acao-Rescisoria

ROTROT-0000128-61.2025.5.13.0000

TAS

30/04/2026

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA

Ementa do Tema

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA . 1. Mesmo após o cancelamento da Súmula 219 do TST, em razão de perda de eficácia a partir da Lei nº 13.467/2017, permanece nesta Subseção o entendimento de que o pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória submete-se à disciplina do Código de Processo Civil, em razão de expressa referência do art. 836 da CLT, que remete àquele diploma processual a regência das ações dessa natureza. 2. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, " Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ". 3. No caso, não houve condenação pecuniária e tampouco é possível mensurar o potencial proveito econômico a ser futuramente obtido pelo autor (a ação foi julgada procedente para afastar a quitação geral outorgada pela sentença homologatória de acordo), de modo que adequada a utilização do valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios. 4. Também não vem ao caso a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, uma vez que o valor da causa, de quase oito mil reais, não pode ser considerado irrisório. 5. Por outro lado, verifica-se que o Tribunal Regional fixou os honorários em 5% sobre o valor da causa, patamar inferior ao mínimo legal exigido pelo CPC. 6 . Ante o exposto, considerando, por um lado, tratar-se de questão de direito, sem necessidade de dilação probatória ou realização de audiências; mas, por outro, a necessidade de trabalho adicional pela interposição de recurso, reputo razoável fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

Tese Jurídica

Os honorários advocatícios em ação rescisória regem-se pelo CPC (art. 85, §2º), por força do art. 836 da CLT, devendo ser fixados entre 10% e 20%; não sendo possível mensurar o proveito econômico nem havendo condenação pecuniária, a base de cálculo é o valor atualizado da causa, afastando-se a apreciação equitativa do art. 85, §8º, do CPC quando o valor não é irrisório.

Honorarios-Custas-Gratuidade

ROTROT-0001124-59.2025.5.13.0000

TAS

30/04/2026

JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §4º DA CLT. FIDÚCIA DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. VIOLAÇÃO DE NORMA E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS

Ementa do Tema

JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 4º, DA CLT. FIDÚCIA DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. VIOLAÇÃO DE NORMA E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS . 1. Hipótese em que o Órgão Julgador, a partir do exame das efetivas atribuições do reclamante, no exercício do cargo de Gerente de Negócios do Banco do Nordeste do Brasil, entendeu configurada a existência de fidúcia diferenciada apta a enquadrá-lo na jornada de oito horas do art. 224, § 2º, da CLT. 2. Sob o enfoque do art. 966, V, do CPC, a invocação de afronta ao dispositivo legal deve emergir manifesta a partir do exame das próprias premissas consignadas no acórdão rescindendo, sem a possibilidade de reexaminar fatos e provas da ação subjacente, conforme óbice da Súmula 410 do TST. 3. No caso concreto, o Órgão Julgador consignou, com base na prova documental e testemunhal, tratar-se de " cargo de fidúcia intermediária ", superior àquela depositada aos técnicos bancários. Registrado, ainda, que o trabalhador " fazia gerenciamento de carteiras, prospecção de negócios, participava de comitês decisórios, representava o banco em eventos ", ainda que não possuísse subordinados, nem poderes para admitir ou demitir empregados. 4. Desse modo, consignado o exercício de atribuições diferenciadas em relação aos bancários comuns, o reenquadramento do trabalhador na jornada especial de seis horas demandaria revaloração da prova produzida, circunstância incompatível com a hipótese rescisória em exame. 5. Sob o enfoque do art. 966, VIII, do CPC, o erro de fato refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 6. Sua configuração exige que a decisão judicial tenha expressamente considerado ocorrido fato incontroversamente inexistente ou, ao contrário, que tenha registrado não ocorrido fato existente. 7. Ademais, a hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do art. 966, § 1º, do CPC e da OJ 136 desta SBDI-2. 8. No caso concreto, a caracterização de fidúcia diferenciada para fins de enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT configurou justamente a questão controvertida na ação trabalhista subjacente, da qual resultou pronunciamento judicial com base no acervo probatório, circunstância que afasta, de plano, a hipótese de erro de fato. 9. Em relação à existência de ação coletiva concomitante à ação trabalhista subjacente, trata-se de premissa que não foi sequer mencionada no acórdão rescindendo, razão pela qual tampouco se pode dizer que o Órgão Julgador tenha incorrido em erro de fato quanto a esse aspecto. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

Tese Jurídica

A verificação de violação de norma em ação rescisória não comporta reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 410 do TST. O erro de fato pressupõe premissa fática incontroversa, não questão controvertida resolvida com base em acervo probatório, conforme art. 966, §1º, do CPC e OJ 136 da SBDI-2. Como a configuração de fidúcia diferenciada constituiu justamente o ponto controvertido no processo...

Erro-de-Fato-966-VIII

ROTROT-0001124-59.2025.5.13.0000

TAS

30/04/2026

QUESTÃO PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AÇÃO COLETIVA CONCOMITANTE.

Ementa para Citação

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 4º, DA CLT. FIDÚCIA DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. VIOLAÇÃO DE NORMA E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS . 1. Hipótese em que o Órgão Julgador, a partir do exame das efetivas atribuições do reclamante, no exercício do cargo de Gerente de Negócios do Banco do Nordeste do Brasil, entendeu configurada a existência de fidúcia diferenciada apta a enquadrá-lo na jornada de oito horas do art. 224, § 2º, da CLT. 2. Sob o enfoque do art. 966, V, do CPC, a invocação de afronta ao dispositivo legal deve emergir manifesta a partir do exame das próprias premissas consignadas no acórdão rescindendo, sem a possibilidade de reexaminar fatos e provas da ação subjacente, conforme óbice da Súmula 410 do TST. 3. No caso concreto, o Órgão Julgador consignou, com base na prova documental e testemunhal, tratar-se de " cargo de fidúcia intermediária ", superior àquela depositada aos técnicos bancários. Registrado, ainda, que o trabalhador " fazia gerenciamento de carteiras, prospecção de negócios, participava de comitês decisórios, representava o banco em eventos ", ainda que não possuísse subordinados, nem poderes para admitir ou demitir empregados. 4. Desse modo, consignado o exercício de atribuições diferenciadas em relação aos bancários comuns, o reenquadramento do trabalhador na jornada especial de seis horas demandaria revaloração da prova produzida, circunstância incompatível com a hipótese rescisória em exame. 5. Sob o enfoque do art. 966, VIII, do CPC, o erro de fato refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 6. Sua configuração exige que a decisão judicial tenha expressamente considerado ocorrido fato incontroversamente inexistente ou, ao contrário, que tenha registrado não ocorrido fato existente. 7. Ademais, a hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do art. 966, § 1º, do CPC e da OJ 136 desta SBDI-2. 8. No caso concreto, a caracterização de fidúcia diferenciada para fins de enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT configurou justamente a questão controvertida na ação trabalhista subjacente, da qual resultou pronunciamento judicial com base no acervo probatório, circunstância que afasta, de plano, a hipótese de erro de fato. 9. Em relação à existência de ação coletiva concomitante à ação trabalhista subjacente, trata-se de premissa que não foi sequer mencionada no acórdão rescindendo, razão pela qual tampouco se pode dizer que o Órgão Julgador tenha incorrido em erro de fato quanto a esse aspecto. Recurso ordinário conhecido e desprovido . (ROT-0001124-59.2025.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida, DEJT 06/05/2026).

Tese Jurídica

O mérito da ação coletiva não repercute na ação rescisória individual, que se limita a verificar a existência de violação de norma ou erro de fato na coisa julgada formada em ação trabalhista individual. Pedido de sobrestamento rejeitado.

Acao-Rescisoria

ROTROT-0000804-68.2025.5.18.0000

TAS

30/04/2026

Ação Rescisória. Doença Ocupacional. Responsabilidade da Empregadora. Arbitramento dos Danos Materiais. Violação de Norma Jurídica Não Configurada

Ementa do Tema

AÇÃO RESCISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. ARBITRAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA . 1. Sob o enfoque do art. 966, V, do CPC, a constatação de afronta ao texto legal deve estar evidente no próprio conteúdo da decisão rescindenda, sem a necessidade de incursão no acervo probatório (Súmula 410 do TST). 2. No caso, a sentença rescindenda registrou a premissa de que a reclamante foi contratada como carteiro, mas, em razão do ritmo de trabalho, sofreu o agravamento de dor e inflamação decorrentes de doenças nos pés (neuroma de Morton e fascite plantar), de modo que, " para evitar o agravamento da doença, a reclamante foi realocada e em razão disso, sofreu redução salarial ". 3. Nesse contexto, as alegações da autora (de que o laudo pericial não teria atestado redução da capacidade laborativa, ou de que não haveria provas de redução salarial) demandariam o reexame do conteúdo probatório da ação subjacente, circunstância que impede, de plano, a configuração de violação manifesta de norma jurídica. 4. Ademais, constatado o registro de que a " organização do processo produtivo, sob responsabilidade do empregador (metas, tarefas, prazos, atividades), foi identificada na cadeia causal ", está também caracterizado o elemento subjetivo suficiente à responsabilidade civil, de modo que desnecessário cogitar de "prova de conduta culposa grave". 5. Sob outro viés, o fundamento intrínseco da violação manifesta de norma jurídica afasta o juízo valorativo que revele interpretação controvertida nos tribunais, ainda que posteriormente pacificada. É dizer, a caracterização quanto à existência de mais de uma compreensão possível, à época em que proferida a decisão rescindenda, revela que a norma jurídica admitia múltiplas interpretações, de modo que a adoção de qualquer delas não materializa a hipótese de rescindibilidade disciplinada no inciso V do art. 966 do CPC (Súmula 83, I, do TST). 6. No caso, em relação aos danos emergentes, a sentença rescindenda determinou que a ECT " arque com os custos do plano de saúde da reclamante, bem como que seja condenada a restituir, durante o período imprescrito até a efetiva implementação do pagamento do plano de saúde pela ré, os valores pagos em contracheques sob a rubrica Despesas Médicas Postal Saúde e Mensalidade Postal Saúde TST ". 7. Nesse aspecto, a possibilidade de determinar o ressarcimento ilimitado e incondicionado dos gastos com plano de saúde, sob o argumento de indenizar integralmente os danos emergentes, conta com interpretações divergentes no âmbito desta Corte Superior. Precedentes. 8. Ademais, a controvérsia não guarda aderência com o Tema 83/IRR, o qual versa sobre a possibilidade de instituição de coparticipação no custeio de plano de saúde dos empregados dos Correios. 9. Com efeito, na ação subjacente, não se discutiu a possibilidade, em abstrato, do estabelecimento de coparticipação no plano de saúde, mas tão-somente a forma de reparação dos danos emergentes decorrentes de doença ocupacional, a partir da indenização dos valores gastos com plano de saúde. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

Tese Jurídica

A ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC) não prospera quando a desconstituição do julgado exige reexame do acervo probatório da ação subjacente (Súmula 410/TST); ademais, matéria sujeita a interpretações divergentes nos tribunais à época da decisão rescindenda não configura violação manifesta, pois a admissão de múltiplas compreensões possíveis afasta a ...

Violacao-Manifesta-Norma-966-V

ROTROT-0002432-67.2024.5.13.0000

TAS

30/04/2026

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. MAJORAÇÃO

Ementa do Tema

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA . 2.1. Mesmo após o cancelamento da Súmula 219 do TST, em razão de perda de eficácia a partir da Lei nº 13.467/2017, permanece nesta Subseção o entendimento de que o pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória submete-se à disciplina do Código de Processo Civil, em razão de expressa referência do art. 836 da CLT, que remete àquele diploma processual a regência das ações dessa natureza. 2.2. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, " Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ". 2.3. No caso, não houve condenação pecuniária e tampouco é possível mensurar o potencial proveito econômico a ser futuramente obtido pelo autor (a ação foi julgada procedente para afastar a quitação geral outorgada pela sentença homologatória de acordo), de modo que adequada a utilização do valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios. 2.4. Também não vem ao caso a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, uma vez que o valor da causa, superior a oito mil reais, não pode ser considerado irrisório. 2.5. Por outro lado, verifica-se que o Tribunal Regional fixou os honorários em 5% sobre o valor da causa, patamar inferior ao mínimo legal exigido pelo CPC. 2.6. Ante o exposto, considerando, por um lado, tratar-se de questão de direito, sem necessidade de dilação probatória ou realização de audiências; mas, por outro, a necessidade de trabalho adicional pela interposição de recurso, reputo razoável fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido .

Tese Jurídica

Os honorários advocatícios em ação rescisória regem-se pelo CPC (art. 85, §2º) por força do art. 836 da CLT, devendo ser fixados entre 10% e 20%; quando não há condenação pecuniária mensurável, a base de cálculo é o valor atualizado da causa, sendo ilegal o percentual de 5% fixado pelo Regional, que se situa abaixo do mínimo legal.

Honorarios-Advocaticios-AR

ROTROT-1012905-04.2024.5.02.0000

TAS

16/04/2026

Sentença Homologatória de Acordo Judicial. Vício de Consentimento. Erro Substancial. Dolo Processual Não Comprovado

Ementa do Tema

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DOLO PROCESSUAL NÃO COMPROVADO . 1. A partir do advento do CPC de 2015, o vício de consentimento deixou de figurar como fundamento autônomo para desconstituição de sentenças homologatórias de acordo, uma vez que a hipótese do art. 485, VIII, do CPC/1973 não encontra equivalente no Código atual. 2. Por outro lado, cabível o manejo da ação desconstitutiva com fundamento em dolo processual da empresa, mediante, por exemplo, atuação coordenada com o advogado que representou o trabalhador na celebração do acordo, de modo a induzi-lo em erro acerca do objeto e das consequências da avença, dificultando ou impedindo sua atuação consciente no processo, circunstância que excepciona a aplicação da Súmula 403, II, do TST e atrai a hipótese do art. 966, III, do CPC/2015. 3. Portanto, mesmo sob a égide do atual CPC, subsiste a possibilidade de desconstituição de sentenças homologatórias de acordo a partir da constatação de vício de consentimento acerca do teor e abrangência da avença, desde que associado à atuação dolosa da parte contrária, de modo a contaminar a manifestação de vontade do trabalhador. 4. De todo modo, faz-se necessária prova efetiva do dolo processual da parte contrária e do vício de consentimento dele decorrente, cujo encargo incumbe à parte autora, por configurar fato constitutivo de seu direito à rescisão. 5. No caso concreto, o autor afirma que foi induzido em erro por ocasião da dispensa, acreditando ser necessário comparecer em Juízo para receber seus haveres rescisórios. 6. Na ação subjacente, o reclamante assinou de próprio punho instrumento de procuração, bem como declaração de hipossuficiência. Já na audiência inicial, compareceu à Vara e, perante o Juiz do Trabalho, celebrou conciliação, com registro em ata de que aceitava expressamente seus termos, e de que dava " quitação pelo objeto deste processo ". 7. Na ação rescisória, o autor requereu a oitiva de testemunhas, e foi determinada a expedição de carta de ordem para colheita dos depoimentos. Contudo, na data da audiência, a única testemunha teve problemas de conexão na videoconferência, de modo que o autor dispensou a produção da prova. No mais, a prova documental pré-constituída diz respeito a cópias de outras ações trabalhistas e acordos firmados com a empresa. 8. Ocorre que a prática da empresa em realizar conciliações em juízo não constitui, por si só, indício de fraude trabalhista. Ademais, na esteira da jurisprudência iterativa desta Subseção, a indicação de advogado pela empresa para representar o trabalhador, ainda que fosse comprovada, tampouco induziria à presunção de patrocínio infiel e atuação coordenada com a empresa. 9. Nesse contexto, efetivamente não há elementos suficientes para evidenciar a existência de conduta dolosa da empresa, ou de vício de consentimento do trabalhador. 10. Tendo o reclamante comparecido em Juízo, acompanhado de advogado, e declarado, perante o Juiz do Trabalho, que estava ciente dos termos do acordo e dava quitação do objeto da reclamação, resultava imprescindível a apresentação de elementos concretos de prova acerca do erro decorrente de atuação dolosa da empresa, o que não ocorreu. 11. Inviável a caracterização da hipótese do art. 966, III, do CPC. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

Tese Jurídica

Sob a égide do CPC/2015, o vício de consentimento não constitui fundamento autônomo para rescisão de sentença homologatória de acordo, sendo admissível apenas quando associado a dolo processual comprovado da parte contrária; ausentes elementos concretos de prova do dolo e do vício de consentimento dele decorrente, cujo ônus incumbe ao autor, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Acao-Rescisoria

ROTROT-0002518-38.2024.5.13.0000

TAS

30/04/2026

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. MAJORAÇÃO

Ementa do Tema

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA . 2.1. Mesmo após o cancelamento da Súmula 219 do TST, em razão de perda de eficácia a partir da Lei nº 13.467/2017, permanece nesta Subseção o entendimento de que o pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória submete-se à disciplina do Código de Processo Civil, em razão de expressa referência do art. 836 da CLT, que remete àquele diploma processual a regência das ações dessa natureza. 2.2. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, " Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ". 2.3. No caso, não houve condenação pecuniária e tampouco é possível mensurar o potencial proveito econômico a ser futuramente obtido pelo autor (a ação foi julgada procedente para afastar a quitação geral outorgada pela sentença homologatória de acordo), de modo que adequada a utilização do valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios. 2.4. Também não vem ao caso a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, uma vez que o valor da causa, superior a dez mil reais, não pode ser considerado irrisório. 2.5. Por outro lado, verifica-se que o Tribunal Regional fixou os honorários em 5% sobre o valor da causa, patamar inferior ao mínimo legal exigido pelo CPC. 2.6. Ante o exposto, considerando, por um lado, tratar-se de questão de direito, sem necessidade de dilação probatória ou realização de audiências; mas, por outro, a necessidade de trabalho adicional pela interposição de recurso, reputo razoável fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa. 2.7. No tocante à responsabilidade da EMLUR, considerando que não foi sucumbente na ação rescisória (não houve rescisão do item da sentença em que determinada sua exclusão da lide), tampouco deve responder pelos honorários advocatícios. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido .

Tese Jurídica

Em ação rescisória, os honorários advocatícios regem-se pelo CPC (art. 836 da CLT), sendo o percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa quando não há condenação pecuniária mensurável (art. 85, §2º, CPC); a parte que não foi sucumbente na rescisória não responde pelos honorários.

Honorarios-Custas-Gratuidade

ROTROT-0002518-38.2024.5.13.0000

TAS

30/04/2026

VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA

Ementa do Tema

VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA . 1.1. Nos termos do art. 2º, II, da Instrução Normativa nº 31 do TST, aprovada pela Resolução nº 141/2007, " O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá, (...) no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação ". 1.2. Tratando-se de sentença homologatória de acordo, portanto, o valor da causa deve corresponder justamente ao valor da avença cuja homologação se pretende desconstituir. 1.3. No caso, a pretensão destinou-se a afastar a quitação geral conferida pelo sindicato, de modo a possibilitar posterior discussão de diferenças salariais em ação trabalhista própria. Nesse contexto, não há como arbitrar, "a priori", valor da causa distinto daquele fixado na norma regulamentar do TST. 1.4. O acordo entabulado na ação subjacente previa o pagamento, ao autor, da quantia total de R$ 9.519,36, de modo que este deve ser o valor de referência para a ação rescisória. 1.5. Por outro lado, o montante deve ser reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE, até a data de ajuizamento da ação rescisória, conforme art. 4º, da IN 31 do TST. Para tanto, convencionou-se a adoção da Calculadora do Cidadão, disponível no portal eletrônico do Banco Central do Brasil, utilizando-se, como "data inicial", o mês em que proferida a sentença, e como "data final", o mês relativo ao último indicador INPC disponível por ocasião do ajuizamento da ação rescisória (o indicador é publicado entre os dias 8 e 12 do mês subsequente). 1.6. No caso, ajuizada a ação em 26.12.2024, deve ser adotada a "data final" de novembro/2024. Portanto, o valor da causa, atualizado entre janeiro/2023 e novembro/2024, resulta em R$ 10.293,54. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. 2.

Tese Jurídica

O valor da causa na ação rescisória que visa desconstituir sentença homologatória de acordo deve corresponder ao valor da avença subjacente, atualizado pelo INPC do IBGE até a data do ajuizamento, nos termos do art. 2º, II, e art. 4º da IN nº 31 do TST, sem que a alteração ex officio configure decisão surpresa.

Honorarios-Custas-Gratuidade

ROTROT-0032976-60.2024.5.05.0000

TAS

30/04/2026

Interesse Processual em Ação Rescisória. Sentença Homologatória de Acordo Coletivo sem Cláusula de Quitação

Ementa do Tema

interesse processual em ajuizar ação rescisória com o objetivo de desconstituir sentença homologatória de acordo firmado entre empresa e sindicato, no âmbito de ação coletiva. 2. Observa-se, de plano, que o autor não era parte na ação subjacente, de modo que seu interesse e legitimidade no manejo da ação rescisória dependem da verificação de sua condição de terceiro juridicamente prejudicado. 3. Ocorre que, no caso concreto, o ajuste entabulado pela entidade sindical não previu renúncia a direitos, nem conferiu quitação, seja parcial ou total, de qualquer espécie. 4. Emerge das cláusulas negociadas tão-somente a previsão de pagamento de valores a título de danos morais, individuais e coletivos, multa convencional e multa celetista, sem qualquer registro de que a entidade sindical estaria conferindo quitação sobre a natureza das parcelas pagas. 5. Disso se constata efetivamente que a coisa julgada formada em razão da homologação de acordo na ação coletiva não afetou negativamente o patrimônio jurídico do trabalhador, uma vez que não o impede de ajuizar ação trabalhista individual, se assim desejar, com o objetivo de discutir os mesmos direitos e parcelas que foram objeto do ajuste. 6. Por consequência, conclui-se que o autor não ostenta interesse processual no pedido de desconstituição da avença entabulada na ação coletiva, considerando a ausência de utilidade no provimento postulado. Precedente desta SBDI-2 em questão idêntica envolvendo os mesmos réus e a mesma avença. 7. Irreparável, portanto, a decisão regional de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

Tese Jurídica

O trabalhador substituído-processual não ostenta interesse processual para ajuizar ação rescisória de sentença homologatória de acordo coletivo que não previu renúncia a direitos nem conferiu quitação, uma vez que a coisa julgada coletiva não afeta negativamente seu patrimônio jurídico nem impede o ajuizamento de ação trabalhista individual para discussão dos mesmos direitos.

Legitimidade-Interesse-Processual

ROTROT-0000188-88.2025.5.11.0000

TAS

30/04/2026

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ART. 525, §15, DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE

Ementa do Tema

AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. COMPLEMENTO DA RMNR. DECADÊNCIA. ART. 525, § 15, DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de ação rescisória proposta com base no art. 525, § 15, do CPC, em razão da existência de título executivo judicial fundado em interpretação tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade. 2. No julgamento de questão de ordem na AR 2876, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao dispositivo legal em comento, firmando tese de que " Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF ". 3. Emerge, portanto, preservada a plena constitucionalidade do marco inicial especial de contagem da decadência, de dois anos a partir do trânsito em julgado do paradigma do STF que embasa a ação rescisória. Com efeito, a interpretação conforme a Constituição incidiu apenas sobre os efeitos da rescisão do julgado, já em juízo rescisório, limitando-os aos cincos anos anteriores à propositura da ação rescisória, por razões de segurança jurídica. 4. Ademais, de todo modo, também a tese firmada na questão de ordem sofreu modulação, com efeitos "ex nunc", de modo que aplicável somente aos casos futuros - a partir de 24.4.2025. Portanto, no caso concreto, não há decadência a ser pronunciada. Recurso ordinário conhecido e provido para afastar a decadência e, considerando a causa madura, prosseguir no exame de mérito da ação rescisória. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. 1. Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras. 2. A questão trazida no acórdão rescindendo diz respeito à validade de norma coletiva que prevê a exclusão dos adicionais pagos em decorrência de condições especiais ou prejudiciais de trabalho (periculosidade, noturno, HRA), retirando-os da base de cálculo do complemento da RMNR. 3. No âmbito desta Corte Superior, a multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos, com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno, no sentido de que a autonomia da vontade coletiva não poderia retirar a eficácia dos adicionais de origem legal ou constitucional, sob pena de violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da realidade. 4. Contudo, o mérito do incidente foi objeto de recurso extraordinário (RE nº 1.251.927/DF), provido pelo Supremo Tribunal Federal, concluindo-se por reformar o acórdão do TST e assentar a validade da norma coletiva que estabeleceu o critério de cálculo do complemento da RMNR, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. 5. Disso resultou o acolhimento de Incidente de Superação da tese vinculante pelo Tribunal Pleno desta Corte. 6. Não bastasse, dos autos da Pet nº 7.755/DF, extrai-se determinação expressa, objetiva e inequívoca da Suprema Corte que impõe a aplicação do entendimento adotado no RE nº 1.251.927/DF a todos os processos pendentes (inclusive ações rescisórias), em que trazida discussão quanto ao cálculo do complemento da RMNR sob a ótica da validade da norma coletiva, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. 7. A questão, portanto, não comporta mais discussão. Impõe-se a observância da autoridade da coisa julgada formada no RE nº 1.251.927/DF, com efeitos erga omnes e eficácia vinculante. 8. Ademais, tratando-se de matéria de índole constitucional, esta Subseção possui entendimento pacífico de que a existência de divergência interpretativa, à época em que proferida a decisão rescindenda, não constitui impedimento à incidência do corte rescisório, quando posteriormente verificada efetiva e manifesta afronta a preceitos da Constituição Federal. Inaplicável, portanto, o óbice da Súmula 83, I, do TST (Súmula 343 do STF), em relação a temas constitucionais. 9. No caso concreto, a pretensão rescisória vem amparada, dentre outros fundamentos, em afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, a atrair a constatação de que a controvérsia apresenta índole constitucional. 10. Pertinente destacar, ademais, que o entendimento adotado no julgamento do RE 1.251.927 não implica superação de precedente pela Suprema Corte. 11. Isso porque o ARE 859.878 (Tema 795), julgado em 2015, não teve seu mérito examinado, encontrando óbice na preliminar da ausência de repercussão geral, pela natureza infraconstitucional do enfoque trazido naquela ocasião. 12. Disso se conclui que o julgamento do RE 1.251.927, em 2023, foi a primeira oportunidade em que a Suprema Corte adentrou no exame de mérito do cálculo do complemento da RMNR e assentou a necessidade de conferir validade aos critérios negociados pela via coletiva, à luz do art. 7º, XXVI, da CF. 13. Logo, não incide a tese firmada no julgamento do Tema 136 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 14. No caso concreto, o acórdão rescindendo adota tese de que " a interpretação da referida expressão é no sentido de que essas outras parcelas pagas, ou seja, os adicionais, ficam excluídos da apuração do complemento da RMNR ". 15. Constata-se, portanto, que a decisão rescindenda, ao afastar os adicionais legais da base de cálculo do complemento da RMNR, incorreu em violação do art. 7º, XXVI, da CF, ao negar vigência aos exatos termos pactuados em acordo coletivo. Ação rescisória julgada procedente .

Tese Jurídica

A interpretação conforme a Constituição conferida pelo STF na AR 2876 incidiu apenas sobre os efeitos da rescisão (limitando-os aos cinco anos anteriores ao ajuizamento), preservando a constitucionalidade do marco decadencial de dois anos a partir do trânsito em julgado do paradigma do STF; ademais, a tese da AR 2876 sofreu modulação ex nunc aplicável somente a casos futuros (a partir de 24.4.2025...

Decadencia-Prazo-Bienal

ROTROT-0024402-83.2025.5.24.0000

TAS

30/04/2026

AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO

Ementa do Tema

AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO . 1. O conceito de erro de fato refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2. No caso concreto, a autora localiza o suposto erro de fato na afirmação, posta no acórdão rescindendo, de que buscava "complementação de aposentadoria jamais paga". 3. Contudo, o exame da decisão rescindenda revela que as premissas fáticas incontroversas estão corretamente consignadas pelo Colegiado. Consta registro de que o auxílio-alimentação foi pago somente enquanto o contrato de trabalho estava vigente, tendo sido suprimido por ocasião da aposentadoria. 4. Nesse contexto, o Órgão Julgador não negou que, após a aposentadoria, a autora passou a auferir complemento de aposentadoria. Em vez disso, apenas ressaltou que a parcela específica postulada (auxílio-alimentação) nunca integrou a base de cálculo da previdência complementar. 5. Esse é justamente o quadro fático trazido na petição inicial da reclamação subjacente, e que não foi objetivo de impugnação. 6. Não se verifica, portanto, equívoco em relação às premissas fáticas postas na ação subjacente; circunstância que afasta, de plano, a configuração de erro de fato. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

Tese Jurídica

Não se configura erro de fato quando as premissas fáticas foram corretamente consignadas e debatidas pelo órgão julgador; a divergência quanto ao enquadramento jurídico da pretensão (Súmula 326 vs. Súmula 327 do TST) constitui erro de direito, insuscetível de fundar ação rescisória com base no art. 966, VIII, do CPC, sendo improcedente o pedido rescisório.

Erro-de-Fato-966-VIII

ROTROT-0000094-27.2025.5.08.0000

TAS

30/04/2026

Ação Rescisória Prematura — Ausência de Trânsito em Julgado

Ementa do Tema

AÇÃO RESCISÓRIA PREMATURA (PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES). 1. Pretensão rescisória direcionada a dois aspectos da ação civil pública: a) incompetência material da Justiça do Trabalho; e b) violação de norma jurídica, no tocante ao mérito das obrigações de fazer impostas ao Clube de Futebol, em relação aos seus atletas de base não profissionais. 2. Do exame da ação subjacente, verifica-se que a sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes. O recurso ordinário do Clube teve seu seguimento denegado, em razão de deserção. Contudo, o Ministério Público do Trabalho também recorreu, devolvendo ao Tribunal Regional o reexame dos temas de mérito. E, com efeito, a Corte Regional proveu o apelo do MPT para majorar a condenação. Contra essa decisão, o Clube interpôs recurso de revista, postulando a reforma para julgar a ação coletiva integralmente improcedente. O apelo teve seu seguimento denegado, mas ainda pende de julgamento o agravo de instrumento em recurso de revista do Clube. 3. Assim é que, embora o Clube pretenda rescindir a sentença, fato é que o acórdão do Tribunal Regional substituiu a decisão de primeiro grau e, estando ainda pendente recurso contra essa decisão, não há como cogitar de formação de coisa julgada material, no tocante ao mérito das obrigações de fazer deferidas. 4. Ademais, conforme entendimento consolidado no âmbito desta Subseção, o tema da incompetência absoluta do Juízo configura vício que atinge todas as decisões proferidas na ação subjacente, de modo que a matéria somente transita em julgado a partir da última decisão nos autos. Precedentes. 5. Portanto, necessário reconhecer que a ação rescisória é prematura, porquanto ajuizada antes do trânsito em julgado da decisão rescindenda, de modo que não se verifica a existência de pressuposto de constituição do processo. Processo extinto sem resolução do mérito.

Tese Jurídica

A ação rescisória é prematura quando, à época de seu ajuizamento, ainda pende recurso contra a decisão do Tribunal Regional que substituiu a sentença rescindenda; ademais, o vício de incompetência absoluta do juízo contamina todas as decisões proferidas na ação subjacente, de modo que o trânsito em julgado somente ocorre a partir da última decisão proferida nos autos, sendo inadmissível o reconhec...

Admissibilidade-Pressupostos-Cabimento

ROTROT-0000167-15.2025.5.11.0000

TAS

30/04/2026

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA

Ementa para Citação

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1 . O art. 525, § 15, do CPC prevê contagem diferenciada do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória, na hipótese de " título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ". 2. Nessa situação, o prazo da ação rescisória " será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ". 3. No julgamento da Questão de Ordem da AR nº 2876, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao referido dispositivo. Contudo, na ocasião, atribui efeitos "ex nunc" à tese firmada, de modo que permanece hígida a contagem diferenciada do art. 525, § 15, do CPC para as ações rescisórias propostas com base em precedentes da Suprema Corte proferidos antes de 24.4.2025. 4. No caso concreto, a Petrobras aduz que a coisa julgada pautou-se em interpretação tida pela Suprema Corte como incompatível com a Constituição no julgamento do RE nº 1.251.927/DF. Logo, considerando que o precedente do STF transitou em julgado em 1.3.2024, e que a ação rescisória foi proposta em 25.2.2025, não há decadência a ser pronunciada, de modo que é possível adentrar no exame da questão de fundo. Recurso ordinário conhecido e provido para afastar a decadência e, considerando a causa madura, prosseguir no exame de mérito da pretensão. AÇÃO RESCISÓRIA. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. 1. Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras. 2. A questão trazida no acórdão rescindendo (e reiterada nesta ação rescisória) diz respeito à validade de norma coletiva que prevê a exclusão dos adicionais pagos em decorrência de condições especiais ou prejudiciais de trabalho (periculosidade, noturno, HRA), retirando-os da base de cálculo do complemento da RMNR. 3. No âmbito desta Corte Superior, a multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos, com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno, no sentido de que a autonomia da vontade coletiva não poderia retirar a eficácia dos adicionais de origem legal ou constitucional, sob pena de violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da realidade. 4. Contudo, o mérito do incidente foi objeto de recurso extraordinário (RE nº 1.251.927/DF), provido pelo Supremo Tribunal Federal, concluindo-se por reformar o acórdão do TST e assentar a validade da norma coletiva que estabeleceu o critério de cálculo do complemento da RMNR, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. 5. Disso resultou o acolhimento de Incidente de Superação da tese vinculante pelo Tribunal Pleno desta Corte. 6. Não bastasse, dos autos da Pet nº 7.755/DF, extrai-se determinação expressa, objetiva e inequívoca da Suprema Corte que impõe a aplicação do entendimento adotado no RE nº 1.251.927/DF a todos os processos pendentes (inclusive ações rescisórias), em que trazida discussão quanto ao cálculo do complemento da RMNR sob a ótica da validade da norma coletiva, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. 7. A questão, portanto, não comporta mais discussão. Impõe-se a observância da autoridade da coisa julgada formada no RE nº 1.251.927/DF, com efeitos erga omnes e eficácia vinculante. 8. Ademais, tratando-se de matéria de índole constitucional, esta Subseção possui entendimento pacífico de que a existência de divergência interpretativa, à época em que proferida a decisão rescindenda, não constitui impedimento à incidência do corte rescisório, quando posteriormente verificada efetiva e manifesta afronta a preceitos da Constituição Federal. Inaplicável, portanto, o óbice da Súmula 83, I, do TST (Súmula 343 do STF), em relação a temas constitucionais. 9. No caso concreto, a pretensão rescisória vem amparada, dentre outros fundamentos, em afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, a atrair a constatação de que a controvérsia apresenta índole constitucional. 10. Pertinente destacar, ademais, que o entendimento adotado no julgamento do RE 1.251.927 não implica superação de precedente pela Suprema Corte. 11. Isso porque o ARE 859.878 (Tema 795), julgado em 2015, não teve seu mérito examinado, encontrando óbice na preliminar da ausência de repercussão geral, pela natureza infraconstitucional do enfoque trazido naquela ocasião. 12. Disso se conclui que o julgamento do RE 1.251.927, em 2023, foi a primeira oportunidade em que a Suprema Corte adentrou no exame de mérito do cálculo do complemento da RMNR e assentou a necessidade de conferir validade aos critérios negociados pela via coletiva, à luz do art. 7º, XXVI, da CF. 13. Logo, não incide a tese firmada no julgamento do Tema 136 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 14. No caso concreto, o acórdão rescindendo adota tese de que " as parcelas que decorrem de condições adversas de trabalho, como o adicional de periculosidade e o adicional de confinamento, não integram o cálculo do Complemento da RMNR ". 15. Constata-se, portanto, que a decisão rescindenda, ao afastar os adicionais legais da base de cálculo do complemento da RMNR, incorreu em violação do art. 7º, XXVI, da CF, ao negar vigência aos exatos termos pactuados em acordo coletivo. Ação rescisória julgada procedente. (ROT-0000167-15.2025.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida, DEJT 06/05/2026).

Tese Jurídica

Invertida a sucumbência pela procedência da ação rescisória, condena-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015; prejudicado o recurso adesivo do réu que versava sobre a condenação da autora em honorários.

Honorarios-Advocaticios

ROTROT-0000167-15.2025.5.11.0000

TAS

30/04/2026

AÇÃO RESCISÓRIA. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA

Ementa do Tema

AÇÃO RESCISÓRIA. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. 1. Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras. 2. A questão trazida no acórdão rescindendo (e reiterada nesta ação rescisória) diz respeito à validade de norma coletiva que prevê a exclusão dos adicionais pagos em decorrência de condições especiais ou prejudiciais de trabalho (periculosidade, noturno, HRA), retirando-os da base de cálculo do complemento da RMNR. 3. No âmbito desta Corte Superior, a multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos, com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno, no sentido de que a autonomia da vontade coletiva não poderia retirar a eficácia dos adicionais de origem legal ou constitucional, sob pena de violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da realidade. 4. Contudo, o mérito do incidente foi objeto de recurso extraordinário (RE nº 1.251.927/DF), provido pelo Supremo Tribunal Federal, concluindo-se por reformar o acórdão do TST e assentar a validade da norma coletiva que estabeleceu o critério de cálculo do complemento da RMNR, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. 5. Disso resultou o acolhimento de Incidente de Superação da tese vinculante pelo Tribunal Pleno desta Corte. 6. Não bastasse, dos autos da Pet nº 7.755/DF, extrai-se determinação expressa, objetiva e inequívoca da Suprema Corte que impõe a aplicação do entendimento adotado no RE nº 1.251.927/DF a todos os processos pendentes (inclusive ações rescisórias), em que trazida discussão quanto ao cálculo do complemento da RMNR sob a ótica da validade da norma coletiva, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. 7. A questão, portanto, não comporta mais discussão. Impõe-se a observância da autoridade da coisa julgada formada no RE nº 1.251.927/DF, com efeitos erga omnes e eficácia vinculante. 8. Ademais, tratando-se de matéria de índole constitucional, esta Subseção possui entendimento pacífico de que a existência de divergência interpretativa, à época em que proferida a decisão rescindenda, não constitui impedimento à incidência do corte rescisório, quando posteriormente verificada efetiva e manifesta afronta a preceitos da Constituição Federal. Inaplicável, portanto, o óbice da Súmula 83, I, do TST (Súmula 343 do STF), em relação a temas constitucionais. 9. No caso concreto, a pretensão rescisória vem amparada, dentre outros fundamentos, em afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, a atrair a constatação de que a controvérsia apresenta índole constitucional. 10. Pertinente destacar, ademais, que o entendimento adotado no julgamento do RE 1.251.927 não implica superação de precedente pela Suprema Corte. 11. Isso porque o ARE 859.878 (Tema 795), julgado em 2015, não teve seu mérito examinado, encontrando óbice na preliminar da ausência de repercussão geral, pela natureza infraconstitucional do enfoque trazido naquela ocasião. 12. Disso se conclui que o julgamento do RE 1.251.927, em 2023, foi a primeira oportunidade em que a Suprema Corte adentrou no exame de mérito do cálculo do complemento da RMNR e assentou a necessidade de conferir validade aos critérios negociados pela via coletiva, à luz do art. 7º, XXVI, da CF. 13. Logo, não incide a tese firmada no julgamento do Tema 136 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 14. No caso concreto, o acórdão rescindendo adota tese de que " as parcelas que decorrem de condições adversas de trabalho, como o adicional de periculosidade e o adicional de confinamento, não integram o cálculo do Complemento da RMNR ". 15. Constata-se, portanto, que a decisão rescindenda, ao afastar os adicionais legais da base de cálculo do complemento da RMNR, incorreu em violação do art. 7º, XXVI, da CF, ao negar vigência aos exatos termos pactuados em acordo coletivo. Ação rescisória julgada procedente.

Tese Jurídica

A norma coletiva da Petrobras que exclui adicionais legais/constitucionais da base de cálculo do complemento da RMNR é válida por força do art. 7º, XXVI, da CF, conforme RE 1.251.927/DF (efeitos erga omnes e vinculantes); a decisão rescindenda que afastou essa norma coletiva violou manifestamente o art. 7º, XXVI, da CF — inaplicáveis os óbices da Súmula 83/TST e Súmula 343/STF em matéria constituc...

RMNR-Petrobras-Norma-Coletiva

ROTROT-0000167-15.2025.5.11.0000

TAS

30/04/2026

COMPLEMENTO DE RMNR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

Ementa para Citação

Tese Jurídica

Não há decadência quando a ação rescisória é proposta dentro do prazo bienal contado do trânsito em julgado do precedente STF (RE 1.251.927/DF, transitado em 1.3.2024), pois os efeitos 'ex nunc' fixados na QO da AR nº 2876 preservam a contagem diferenciada do art. 525, §15, do CPC para rescisórias propostas com base em precedentes da Suprema Corte anteriores a 24.4.2025.

Decadencia-Prazo-Bienal

ROTROT-0022733-50.2025.5.04.0000

TAS

30/04/2026

SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE ENCHENTES NO RS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. NATUREZA DE DIREITO MATERIAL

Ementa do Tema

SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO EM RAZÃO DE ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. 1. Discute-se nos autos se as Portarias expedidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (que determinaram a suspensão dos prazos administrativos e judiciais no âmbito daquele Regional, no período de 2.5.2024 a 3.6.2024, em razão das enchentes que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul) configuram hipótese de suspensão também do curso do prazo decadencial para propositura de ações rescisórias. 2. Ocorre que os atos normativos editados no TRT4, para além de ostentarem natureza infralegal (portanto, sem efeitos sobre a decadência, à luz do art. 207 do Código Civil), expressamente disciplinaram a suspensão apenas dos prazos de índole processual, relativos os processos administrativos e judiciais em curso, de modo que nada influenciam em relação ao prazo decadencial, com natureza de direito material, e que se opera "ope legis". 3. Tampouco socorre o autor a diretriz do art. 222 do CPC, que autoriza a prorrogação de prazos processuais dilatórios, para além de dois meses, na hipótese de calamidade pública. Como dito, a decadência é instituto de direito material, que não se submete às regras de contagem dos prazos processuais. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Tese Jurídica

As portarias infralegais de suspensão de prazos processuais em razão de calamidade pública não alcançam o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória, que possui natureza de direito material e opera-se de forma contínua e ininterrupta, independentemente das causas de impedimento ou suspensão da prescrição (art. 207 do CC). O art. 222 do CPC também não se aplica, por se restringir a prazo...

Decadencia-Prazo-Bienal