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Tese Jurídica

Quando o acórdão regional se assenta em mais de um fundamento suficiente e autônomo para indeferir a pretensão recursal, e o recurso de revista não impugna todos eles, o fundamento não atacado subsiste e o apelo não pode ser destrancado (Súmula 283/STF); a ausência de transcendência (art. 896-A da CLT) reforça o não provimento do agravo de instrumento.

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A ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida (art. 896, §1º-A, I, da CLT) constitui defeito formal grave e insanável, impedindo o processamento do recurso de revista quanto aos temas da competência da Justiça do Trabalho e da desconsideração da personalidade jurídica em execução envolvendo empresa em recuperação judicial, co...

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O Tema 1.232/STF, que versa sobre a inclusão no polo passivo de execução trabalhista de empresa de grupo econômico sem participação na fase de conhecimento, não alcança o redirecionamento da execução contra os sócios da própria empresa executada mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica regularmente instaurado nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, hipótese fát...

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Em sede de execução, a inclusão de diferenças salariais reconhecidas em outro processo e a definição dos índices de reajuste aplicáveis ao pensionamento não configuram ofensa direta e literal à Constituição Federal quando a sentença exequenda deferiu pensionamento equivalente a 100% dos salários e os reajustes seguiram as convenções coletivas da categoria após a incorporação, sendo o agravo de ins...

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Em sede de execução, o recurso de revista só é admissível por ofensa direta e literal à Constituição Federal. A alegada vulneração à coisa julgada relativa ao termo etário do pensionamento não se revela inequívoca e evidente sem interpretação do título executivo judicial, nos termos da OJ 123 da SBDI-2, afastando a transcendência necessária ao processamento do apelo.

Tese Jurídica

A supressão de progressões horizontais pela ECT insere-se no âmbito de interpretação do título executivo, tornando inviável a configuração de afronta manifesta à coisa julgada; ademais, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 126/TST, razão pela qual o agravo de instrumento é desprovido.

Tese Jurídica

O CEBAS atesta apenas a qualidade de entidade beneficente — que pode ser remunerada pelos serviços prestados —, não sendo documento hábil para comprovar a condição de entidade filantrópica a que se refere o art. 899, §10, da CLT; a decisão regional que manteve a deserção do recurso ordinário está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do TST.

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A ausência de transcrição do trecho prequestionado da decisão recorrida configura defeito formal grave e insanável, impedindo o conhecimento do recurso de revista, sendo dispensável até mesmo o exame da transcendência da causa.

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O percentual de honorários advocatícios fixado em 5% pelo Tribunal Regional, dentro dos limites legais do art. 791-A, §2º, da CLT, observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo complexidade que justifique majoração. A matéria não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo.

Tese Jurídica

A sexta-parte, por ser parcela de natureza mensal, já considera o repouso semanal remunerado em sua base de cálculo, sendo indevidos seus reflexos no DSR. A matéria não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo.

Tese Jurídica

O agravo de instrumento não deve ser conhecido quando o agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar que o recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo, nos termos da Súmula 422, I, do TST. A transcendência tampouco foi reconhecida.

Tese Jurídica

A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador, nos termos da tese vinculante fixada no Tema 143 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos.

Tese Jurídica

A revisão do conjunto fático-probatório é vedada ao TST pela Súmula 126/TST. Fixada pelo TRT a conclusão de que o autor laborou em turnos ininterruptos de 12 horas sem respaldo em norma coletiva, contrato escrito ou lei especial, inviável o processamento do recurso de revista para afastar o deferimento das horas extras excedentes à 6ª hora diária.

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A ação rescisória é improcedente porque o acórdão rescindendo não emitiu pronunciamento explícito sobre a validade da norma coletiva e seus efeitos — pressuposto exigido pela Súmula 298, I, do TST —, tornando inviável o pleito rescisório fundado em violação manifesta das normas invocadas como fundamento rescisório.

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Em ação rescisória, a condenação na ação matriz não pode servir de base de cálculo para honorários advocatícios, por ser a ação de natureza meramente declaratória; diante da improcedência, fixam-se os honorários a cargo do autor em 10% sobre o valor da causa.

Tese Jurídica

A possibilidade de emenda por erro de alvo não se restringe à hipótese do art. 968, §5º, do CPC, abrangendo toda circunstância em que verificado vício sanável, à luz dos arts. 317 e 321 do CPC/2015, que consagram a primazia do julgamento de mérito; não há nulidade a ser pronunciada.

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A decisão rescindenda tem natureza interlocutória — por não encerrar em definitivo a prestação jurisdicional —, sendo irrecorrível de imediato (art. 893, §1º, da CLT), razão pela qual o prazo decadencial só se iniciou com o trânsito em julgado em 14.12.2018; ajuizada a rescisória em 20.8.2020, antes do decurso do prazo bienal, não está fulminada pela decadência.

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A preliminar foi rejeitada porque o acórdão rescindendo foi integralmente juntado e a certidão de ausência de recurso demonstra o trânsito em julgado a partir de 14.12.2018, suprindo os requisitos exigidos.

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A higienização de banheiros utilizados por número reduzido de pessoas (no máximo 24 funcionários/residentes e 8 de um bazar) não configura ambiente de grande circulação para fins de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo; o quadro fático fixado pelo TRT é insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), de modo que o agravo é conhecido e desprovido.

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O não fornecimento pelo empregador das guias do seguro-desemprego gera direito à indenização substitutiva nos termos da Súmula 389, II, do TST, aplicável inclusive quando a dispensa por justa causa é revertida judicialmente, pois o empregador assume o risco da condenação indenizatória ao dispensar injustamente o empregado.