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Tese Jurídica

A transcrição do trecho do acórdão regional dissociada dos fundamentos, sem cotejo analítico de teses, configura defeito formal grave e insanável, desatendendo o art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT.

Tese Jurídica

O recurso de revista que não transcreve o trecho do acórdão regional objeto da insurgência é formalmente deficiente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, sendo inviável o destrancamento pelo agravo de instrumento.

Tese Jurídica

Os recursos de revista não atendem à exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois as partes não transcreveram, nos tópicos recursais correspondentes, os trechos do acórdão regional que evidenciam o prequestionamento das controvérsias, configurando defeito formal grave e insanável.

Tese Jurídica

A ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida (art. 896, §1º-A, I, da CLT) constitui defeito formal grave e insanável, impedindo o processamento do recurso de revista quanto aos temas da competência da Justiça do Trabalho e da desconsideração da personalidade jurídica em execução envolvendo empresa em recuperação judicial, co...

Tese Jurídica

A ausência de transcrição do trecho prequestionado da decisão recorrida configura defeito formal grave e insanável, impedindo o conhecimento do recurso de revista, sendo dispensável até mesmo o exame da transcendência da causa.

Tese Jurídica

O descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT — ausência de transcrição dos trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados — configura defeito formal grave e insanável que inviabiliza o processamento do recurso de revista em todos os temas impugnados, não bastando paráfrase, resumo, mera indicação de ementa ou transcrição dissociada do cot...

Tese Jurídica

Não atende ao requisito de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT a mera transcrição integral de capítulo do acórdão regional não sucinto com destaques apenas das alegações recursais da parte, insuficientes para evidenciar os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional. Transcendência não reconhecida. Agravo conhecido e desprovido.

Tese Jurídica

A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional, que não revela todos os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para a solução da controvérsia, configura defeito formal grave e insanável (art. 896, §1º-A, I e III, da CLT), impedindo o processamento do recurso de revista e inviabilizando o reconhecimento da transcendência.

Tese Jurídica

Não satisfaz o pressuposto de admissibilidade do art. 896, §1º-A, I, da CLT a transcrição de trecho que não abrange todos os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pelo Tribunal Regional, sendo inviável processar o apelo quando inobservado o pressuposto formal intrínseco. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tese Jurídica

O agravo de instrumento é desprovido porque o reclamante não cumpriu o pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT: o trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista é insuficiente, omitindo fundamentos fáticos e jurídicos essenciais adotados pelo TRT — incluindo julgados desfavoráveis à sua tese, o tratamento legal da matéria pela Lei nº 13.467/2017 e a percepção de benefícios idênticos...

Tese Jurídica

Desatendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT — ausência de indicação dos trechos do acórdão recorrido nas razões recursais, sendo que a transcrição apresentada não pertence a nenhum dos acórdãos proferidos na presente ação —, nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista.

Tese Jurídica

O agravo de instrumento não prospera quando o recorrente transcreve integralmente o capítulo do acórdão regional sem destaques próprios, pois a ausência de indicação precisa das teses combatidas impede o cotejo analítico exigido pelo art. 896, §1º-A, I a III, da CLT. Transcendência não reconhecida.

Tese Jurídica

O agravo de instrumento não prospera quando o recorrente desatende o requisito do art. 896, §1º-A, I a III, da CLT ao colacionar trechos ausentes do acórdão regional, impossibilitando o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações invocadas. Transcendência não reconhecida.

Tese Jurídica

O recurso de revista que não transcreve o trecho da decisão regional objeto da insurgência não atende ao pressuposto intrínseco de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sendo-lhe negado provimento.

Tese Jurídica

O recurso de revista não atende ao art. 896, §1º-A, I e III, da CLT quando a parte transcreve trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos pelos quais o Tribunal Regional manteve a condenação, impedindo o cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as violações apontadas. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tese Jurídica

A transcrição integral de capítulo do acórdão regional não sucinto, sem destaques próprios e sem cotejo analítico de teses, constitui defeito formal grave e insanável, não atendendo ao pressuposto de admissibilidade do art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que impede o processamento do recurso de revista e conduz ao desprovimento do agravo de instrumento.

Tese Jurídica

A mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada do cotejo analítico entre as teses impugnadas e as violações apontadas, configura defeito formal grave e insanável que compromete pressuposto intrínseco de admissibilidade, impedindo o processamento do apelo em todos os temas veiculados. Agravo de instrumento desprovido.

Tese Jurídica

A transcrição integral de capítulo do acórdão regional não sucinto, sem destaques, não satisfaz o requisito de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, inviabilizando o exame da transcendência. O agravo é desprovido com manutenção da decisão recorrida por fundamento diverso.

Tese Jurídica

O recurso de revista que traz transcrição dissociada dos fundamentos — sem o devido cotejo analítico entre as teses do TRT e as violações apontadas — não atende ao pressuposto intrínseco do art. 896, §1º-A, I a III, da CLT, sendo inviável o seu processamento independentemente da relevância material do tema; a transcendência não foi reconhecida.

Tese Jurídica

Para fins do art. 896, §1º-A, I, da CLT, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contemple todos os fundamentos adotados pelo TRT como razões de decidir; a ausência de transcrição completa impede a extração do quadro fático e da moldura jurídica necessários ao exame da admissibilidade, inviabilizando o conhecimento do recurso e a análise da transcendência.