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Tese Jurídica

Não há omissão quando o acórdão embargado aplica corretamente o Tema 1.046 do STF, que privilegia a vontade coletiva na pactuação sobre direitos disponíveis, incluindo a prorrogação de jornada em ambientes insalubres sem licença prévia das autoridades competentes. O Tema 149 do TST não determinou a suspensão dos recursos, permanecendo aplicável a jurisprudência da Turma. O mero inconformismo com o...

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Os embargos de declaração não são via adequada para reanálise do mérito (error in judicando); a mera afetação do Tema Repetitivo nº 33 não implica obrigação de sobrestar o processo, mantendo-se aplicável a Súmula 448, II, do TST para configurar insalubridade em atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo e grande circulação.

Tese Jurídica

Os embargos de declaração não são via adequada para reexame do mérito; constatado o mero inconformismo do embargante com os fundamentos do acórdão — que concluiu ser inviável acolher as alegações recursais sem revolver o acervo probatório, nos termos da Súmula 126/TST —, os embargos são conhecidos e desprovidos.

Tese Jurídica

Não há omissão ou contradição no acórdão embargado que, corretamente, deixou de examinar o mérito ante o descumprimento do pressuposto de admissibilidade do art. 896, §9º, da CLT. Embargos que revelam mero inconformismo com o julgado devem ser conhecidos e desprovidos.

Tese Jurídica

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidido, e o mero inconformismo com os fundamentos do acórdão não configura omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar a alteração das conclusões pela estreita via processual. A ausência de cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações invocadas, pressuposto exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, foi co...

Tese Jurídica

A jornada de trabalho controvertida na ação subjacente impede a configuração de erro de fato para fins rescisórios (OJ 136/SBDI-2); a confissão do reclamante constitui meio de prova sujeito à valoração judicial em conjunto com os demais elementos dos autos, de modo que sua eventual má apreciação configura error in judicando, não autorizando a desconstituição do julgado com fundamento no art. 966, ...

Tese Jurídica

Não há omissão quando o objeto da ação rescisória não versa sobre competência material da Justiça do Trabalho, tornando irrelevante o Tema 1389/STF; após a estabilização da demanda é inadmissível a ampliação das causas de pedir, cabendo nova ação rescisória para invocar novo fundamento rescisório; a verificação dos aspectos fáticos do contrato de transporte autônomo esbarra no óbice da Súmula 410 ...

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Os embargos de declaração não comportam o reexame do mérito; o critério da Súmula 83, I, do TST para aferição de divergência interpretativa tem como parâmetro exclusivamente a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, sendo irrelevante a controvérsia no âmbito regional, de modo que, havendo entendimento uníssono de todas as Turmas e da SBDI-1, inocorre interpretação cont...

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Embargos de declaração que revelam mero inconformismo com a conclusão do colegiado não apontam omissão ou contradição sanável pela via estreita do art. 897-A da CLT. Subsistindo fundamento autônomo (erro de fato) não atacado pela parte, incide a Súmula 422, I, do TST, sendo vedado o reexame do mérito em sede de embargos declaratórios.

Tese Jurídica

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou da aplicação do direito. Na coisa julgada progressiva, a comprovação do trânsito em julgado pode ser feita por outros elementos dos autos, independentemente de certidão formal, conforme a Súmula 100, IV, do TST, inexistindo contradição com a Súmula 299 do TST.

Tese Jurídica

Não há omissão ou contradição quando o acórdão embargado adotou expressamente a tese de não incidência da hipótese excepcional do art. 966, §2º, do CPC ao caso concreto, conforme OJ 134 da SBDI-2, pois a decisão que invoca a preclusão como óbice ao reexame não gera coisa julgada material. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração, cabendo à parte inco...

Tese Jurídica

Não constatados omissão, contradição ou obscuridade, é inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via dos embargos de declaração. O acórdão embargado consignou expressamente que a existência de interpretação controvertida à época não obsta a rescisão do julgado quando constatada afronta a preceitos constitucionais, e que as reclamações constitucionais do STF não se limitaram a qu...

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Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou da aplicação do direito, sendo inadmissível seu uso como instrumento de mero inconformismo. Não constatada omissão sobre cerceamento de defesa — matéria não invocada no recurso ordinário examinado —, os embargos são conhecidos e desprovidos.

Tese Jurídica

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem ao prequestionamento de teses constitucionais não invocadas em momento processual oportuno. Constatado mero inconformismo com os fundamentos do acórdão embargado e ausentes omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração são desprovidos.

Tese Jurídica

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à rediscussão da aplicação do direito (mero inconformismo). O acórdão embargado adotou corretamente o entendimento de que o §2º do art. 833 do CPC é aplicável ao crédito trabalhista em razão de sua natureza alimentar, sendo válida a penhora de até 50% dos proventos líquidos (Tema 75/IRDR), e a penhora concretamente determinada não ul...

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Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou da aplicação do direito; a revisão judicial da proteção de bem de família, em execução de trato continuado, ante comprovada alteração fática superveniente — executado que deixou de residir no imóvel e não utilizou os frutos do aluguel para subsistência — não configura violação manifesta de norma jurídica nem afronta à coisa julgada.

Tese Jurídica

Não há omissão ou contradição quando o acórdão embargado contém tese expressa sobre o ponto impugnado; o inconformismo com o entendimento adotado pelo Colegiado — de que o fundamento de colusão, cujo mérito não foi enfrentado pelo Regional, deveria ter sido renovado em razões recursais ou contrarrazões — não configura vício sanável pela via dos embargos de declaração, impondo-se o desprovimento.

Tese Jurídica

A certidão de trânsito em julgado não vincula o juízo rescindente (Súmula 100, IV, TST), e o princípio da proteção da confiança legítima não pode ser invocado para superar o decurso do prazo decadencial, que se opera 'ope legis'. O recurso ordinário intempestivo interposto na ação subjacente não prorroga o termo inicial da decadência (Súmula 100, III, TST). Embargos de declaração conhecidos e desp...

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Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à reanálise da aplicação do direito; verificado que o acolhimento das alegações da parte demandaria revolvimento de fatos e provas — procedimento vedado pela Súmula 126/TST —, os embargos devem ser conhecidos e desprovidos.

Tese Jurídica

Mantém-se a decisão monocrática quando o acolhimento das alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional — que concluiu pela comprovação da culpa da empresa e do nexo causal entre a doença e as atividades laborais —, demandaria necessariamente o reexame do conjunto probatório, procedimento vedado na esfera extraordinária pela Súmula 126/TST.